Data de apresentação 24/02/2015 00:00:00
 N° Processo 1105/2015
 N° Protocolo 11811/2015
 Ementa

Ofício GCRMC no 128/2015 TC-2082/007/08 Encaminha, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, a Lei Complementar nº 709/93, cópia do inteiro teor das decisões da Colenda Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicadas no DOE de 29/08/2012 e 05/12/2014, para as providências cabíveis.

  Histórico da Tramitação 574 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).