Data de apresentação 04/08/2015 00:00:00
 N° Processo 7165/2015
 N° Protocolo 11811/2015
 Ementa

Ofício CGC.ARC n° 1086/2015 TC-1119/007/12 Encaminha, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/93, cópia de peças do processo em epígrafe, para conhecimento e eventuais providências - Ressalta que o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme deliberação desta Corte de Contas tomada no Processo TC-A-10535/026/94, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de novembro de 1994.