Data de apresentação 13/11/2018 17:55:12
 N° Processo 11582/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

Altera a Lei nº 3970, de 29 de maio de 1991, que “Dispõe sobre a organização de funcionamento das feiras-livres”.

 Norma resultante Lei Ordinária 9863/2018

  Histórico da Tramitação 565 Dia(s), 6 horas, 4 minuto(s).

2019
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2018
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