FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 424/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 23/10/2018 16:12:33      N° Processo: 10970/2018      N° Protocolo: 3962/2018

Ementa: Autoriza a Prefeitura a celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para recolhimento, transporte e tratamento médico veterinário de animal de grande porte abandonado no município e dá outras providências.


Norma Resultante: Lei Ordinária 9913/2019

Anexos da Proposição Principal


JUSTIFICATIVA

Anexos da Tramitação


Data: 17/05/2019 Tipo: Boletim do MunicípioNúmero: 2538/2019
BM nº 2538, de 17 de maio de 2019.
Data: 07/05/2019 Tipo: Lei OrdináriaNúmero: 9913/2019
Juntada da Lei n. 9913/19 sancionada em 07/05/2019.
Data: 26/04/2019 Tipo: Ofício com recebimentoNúmero: 163/2019
Ofício Autógrafos 25ª Sessão Ordinária
Data: 25/04/2019 Tipo: Autógrafo Número: 43/2019
Autógrafo Proc. 10970/2018 - PL 424/2018
Data: 25/04/2019 Tipo: Pauta Sessão OrdináriaNúmero: 25/2019
Pauta da 25ª Sessão Ordinária realizada em 25/04/2019
Data: 25/04/2019 Tipo: Resultado da PautaNúmero: 25/2019
Resultado da pauta da 25ª Sessão Ordinária, realizada em 25/04/2019.
Data: 11/04/2019 Tipo: Pauta Sessão OrdináriaNúmero: 22/2019
Pauta da 22ª Sessão Ordinária realizada em 11/04/2019
Data: 11/04/2019 Tipo: Resultado da PautaNúmero: 22/2019
Resultado da pauta da 22ª Sessão Ordinária, realizada em 11/04/2019.
Data: 01/04/2019 Tipo: Memorando de Anuência de Co-AutoriaNúmero: 1/2019
Memorando de requisição e anuência de coautoria Proc. 10970/2018 para inclusão do Ver. Roberto do Eleven como coautor.
Data: 24/01/2019 Tipo: Anexo do resultado da PautaNúmero: 1/2019
Anexo do Resultado da Pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
Data: 24/01/2019 Tipo: Pauta Sessão OrdináriaNúmero: 2/2019
Pauta da 2ª Sessão Ordinária realizada em 24/01/2019.
Data: 24/01/2019 Tipo: Resultado da PautaNúmero: 2/2019
Resultado da pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019.
Data: 25/10/2018 Tipo: Errata de Resultado da PautaNúmero: 64/2018
Errata do Resultado da Pauta da 64ª Sessão Ordinária, realizada em 25/10/2018.
Data: 25/10/2018 Tipo: Pauta Sessão OrdináriaNúmero: 64/2018
Pauta assinada da 64ª Sessão Ordinária, realizada em 25/10/2018.
Data: 25/10/2018 Tipo: Resultado da PautaNúmero: 64/2018
Resultado da Pauta da 64ª Sessão Ordinária, realizada em 25/10/2018.

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 04/06/2019 14:44:05Fase: Processo Arquivado - DTL Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Recebimento: 04/06/2019 11:03:01Fase: Arquivamento do Processo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 04/06/2019 11:03:36Ação: Arquive-se
Complemento da Ação: Determino o arquivamento do processo supracitado, de autoria dos Vereadores Robertinho da Padaria e Roberto do Eleven, tendo em vista que sua tramitação foi finalizada.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/06/2019 11:01:25Fase: Publicação da Lei no Site da Câmara Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 04/06/2019 11:03:01Ação: Publicação Realizada
Complemento da Ação: Lei n. 9913/2019 publicada no site da Câmara: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LO99132019.htm
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 11:17:55Fase: Juntada de Publicação no Boletim do Município Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 03/06/2019 11:18:56Ação: Publicação Juntada
Complemento da Ação: Publicação da Lei n. 9913/19 no BM 2538 de 17/05/2019
Despacho Digital
Data de Recebimento: 03/06/2019 11:16:44Fase: Aguardando Promulgação pelo Poder Executivo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 03/06/2019 11:17:55Ação: Lei Promulgada e Publicada
Complemento da Ação: Lei n. 9913/19 sancionada em 07/05/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/04/2019 14:44:18Fase: Aguardando Sanção ou Veto Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 03/06/2019 11:16:44Ação: Projeto de Lei sancionado
Complemento da Ação: Lei n. 9913/19 sancionada em 07/05/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/04/2019 14:43:00Fase: Envio de Autógrafo por Ofício Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 26/04/2019 14:44:18Ação: Ofício Enviado ao Poder Executivo
Complemento da Ação: Juntada do Ofício nº 2721, de 26 de abril de 2019, que encaminha ao Poder Executivo os autógrafos dos processos aprovados na 25ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de abril de 2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/04/2019 14:29:46Fase: Elaboração de Autógrafo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 26/04/2019 14:35:17Ação: Autógrafo Elaborado
Complemento da Ação: Juntada de autógrafo ao processo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/04/2019 10:21:32Fase: Votação da Redação Final - Rito Prioritário Setor: Plenário (DTL)
Data de Envio: 26/04/2019 10:22:29Ação: Redação Final Aprovada por Unanimidade
Complemento da Ação: Certifico que a Redação Final foi aprovada por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária, realizada em 25/04/2019. Ainda, junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 17:45:01Fase: Aguardando Redação Final Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 24/04/2019 17:47:19Ação: Redação Final elaborada
Complemento da Ação: Encaminhamento da Redação Final para discussão e votação na 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 25/04/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2019 15:03:01Fase: Elaboração de Autógrafo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 12/04/2019 15:06:53Ação: Encaminhado para Redação Final
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Justiça para elaboração da Redação Final.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 12/04/2019 14:48:30Fase: Discussão e Votação Única - Rito Ordinário Setor: Plenário (DTL)
Data de Envio: 12/04/2019 14:50:28Ação: Substitutivo Aprovado por Unanimidade
Complemento da Ação: Certifico que o Substitutivo nº 1 ao processo supracitado foi aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária, realizada em 11/04/2019. Ainda, junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2019 17:58:17Fase: Aguardando Inclusão em Pauta para Votação - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 10/04/2019 17:58:31Ação: Incluído em Pauta
Complemento da Ação: Encaminhamento do Processo para discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 11/04/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/04/2019 17:57:45Fase: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 10/04/2019 17:58:17Ação: Pareceres das Comissões prolatados
Complemento da Ação: Recebidas as manifestações das Comissões Permanentes, o processo está em condições de ser deliberado pelo Plenário.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 01/04/2019 16:19:37Fase: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 01/04/2019 16:25:32Ação: Instrução do Processo
Complemento da Ação: Juntada de requerimento e anuência de coautoria.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/03/2019 09:41:51Fase: Encaminhamento às Comissões Permanentes para Parecer - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 15/03/2019 09:42:50Ação: Processo Encaminhado
Complemento da Ação: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 424/2018, referente ao Processo nº 10970/2018 para NOMEAÇÃO AD HOC na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em virtude da redistribuição das proposituras constantes do anexo único da Pauta da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24/01/2019. O prazo para parecer do membro RELATOR encerra-se em 48 Horas após a assinatura pelo Presidente, e dos DEMAIS MEMBROS em 3 dias úteis após a manifestação do relator.
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Data de Recebimento: 28/01/2019 11:35:16Fase: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 15/03/2019 09:41:51Ação: Análise Concluída
Complemento da Ação: Após análise, verificou-se que o Projeto de Lei nº 424/2018, referente ao Processo nº 10970/2018, não possui todos os pareceres prolatados e será reencaminhado às Comissões necessárias.
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Data de Recebimento: 24/01/2019 11:54:08Fase: Análise de Redistribuição - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 28/01/2019 11:35:16Ação: Instrução do Processo
Complemento da Ação: Processo redistribuído na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de janeiro de 2019, às Comissões Permanentes que tenham pendência de pareceres, em virtude da nova composição das Comissões para o biênio 2019/2020. Ainda, junto aos autos a Pauta, o Resultado da Pauta e Anexo Único da referida sessão.
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Data de Recebimento: 24/01/2019 11:47:08Fase: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 24/01/2019 11:54:08Ação: Encerramento da manifestação por mudança de biênio
Complemento da Ação: Encaminhamento do processo para análise de redistribuição, em virtude da mudança de biênio, com a renovação da Mesa Diretora e da composição das Comissões Permanentes.
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Data de Recebimento: 12/11/2018 09:17:07Fase: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 12/11/2018 09:19:10Ação: Decurso de Prazo
Complemento da Ação: Prazo decorrido SEM que tenham sido apresentadas emendas e encaminhamento às Comissões Permanentes para parecer no Proc. 10970/2018, PL 424/2018, de autoria do Ver. Robertinho da Padaria, com prazo do RELATOR até 27/11/2018, e DEMAIS MEMBROS em 3 dias úteis após a manifestação do relator.
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Data de Recebimento: 26/10/2018 10:15:00Fase: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 26/10/2018 14:43:44Ação: Instrução do Processo
Complemento da Ação: Juntada da Errata do Resultado da Pauta da 64ª Sessão Ordinária, realizada 25/10/2018.
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Data de Recebimento: 26/10/2018 10:07:27Fase: Leitura em Rito Ordinário Setor: Plenário (DTL)
Data de Envio: 26/10/2018 10:15:00Ação: Lido e Encaminhado
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na 64ª Sessão Ordinária, realizada em 25/10/2018, e junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data de Recebimento: 24/10/2018 16:49:28Fase: Inclusão na Pauta para Leitura Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 24/10/2018 17:01:10Ação: Propositura incluída na Pauta para leitura em Rito Ordinário
Complemento da Ação: Inclusão do Processo para leitura na Pauta da 64ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 25/10/2018. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos; - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento; - Comissão de Saúde. Término do prazo para emendas: 09/11/2018.
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Data de Recebimento: 23/10/2018 16:12:33Fase: Protocolo de Propositura Setor: Protocolo Automático
Data de Envio: 23/10/2018 16:12:33Ação: Propositura Protocolada
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