Data de apresentação 23/10/2018 16:12:33
 N° Processo 10970/2018
 N° Protocolo 3962/2018
 Ementa

Autoriza a Prefeitura a celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para recolhimento, transporte e tratamento médico veterinário de animal de grande porte abandonado no município e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 9913/2019

  Histórico da Tramitação 587 Dia(s), 7 horas, 47 minuto(s).

2019
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2018
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out