Documentos Diversos 813/2018

 Data de apresentação 19/10/2018 17:22:34
 N° Processo 10846/2018
 N° Protocolo 10938/2018
 Ementa

Encaminha o ofício n.º 2913-A/2018-egt - Direta de Inconstitucionalidade nº 2015597-48.2018.8.26.0000 (DIGITAL) - Número de Origem: 3939/1991 - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo / Réu: Prefeito do Município de São José dos Campos e outro - Transmite cópia do V. Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade.