Data de apresentação 08/04/2005 00:00:00
 N° Processo 4695/2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Altera a Lei nº 6000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.