Data de apresentação 01/10/2007 00:00:00
 N° Processo 16444/2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Torna obrigatória a divulgação, pelos estabelecimentos que especifica, de material relativo à exploração sexual de criança e adolescentes.

  Histórico da Tramitação 784 Dia(s), 6 horas, 0 minuto(s).