Data de apresentação 03/08/2007 00:00:00
 N° Processo 11557/2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 605 Dia(s), 6 horas, 0 minuto(s).