Data de apresentação 09/11/2007 00:00:00
 N° Processo 19290/2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Dispõe sobre a confecção e a distribuição de cartilhas sobre o Código de Defesa do Consumidor aos alunos das escolas públicas e particulares.

  Histórico da Tramitação 568 Dia(s), 6 horas, 0 minuto(s).