Ano: 2014 Autor: Assessoria Jurídica 
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Parecer Jurídico n° 1/2019
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - PROC. 11246/2014 - VETO TOTAL
Processo N°: 11246/2014 Protocolo N°: 9678 Data: 08/08/2019 14:16:08 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico-Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico n° 8238/2019
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA - SUBSTITUTIVO - PROC. 11716/2014
Processo N°: 11716/2014 Protocolo N°: 2670 Data: 07/03/2019 13:53:49 Situação: Arquivado
Setor Atual: Diretoria Técnico-Legislativa Fase Atual: Parecer Jurídico anexado ao processo
Autor(es) da Proposição: Assessoria Jurídica
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