Data de apresentação 29/05/2020 15:06:02
 N° Processo 3449/2020
 N° Protocolo 4450/2020
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de maio de 2020, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 15 de junho de 2020. Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.