Projeto de Lei Complementar 9/2020

 Data de apresentação 18/05/2020 17:21:34
 N° Processo 3347/2020
 N° Protocolo 4080/2020
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 7.386 de 03 de setembro de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa de Alimentação Diferenciada Para Crianças Diabéticas na Rede Municipal de Ensino”

 Origem

Legislativo