Projeto de Lei Complementar 8/2020

 Data de apresentação 15/04/2020 09:49:53
 N° Processo 2610/2020
 N° Protocolo 3168/2020
 Ementa

Altera a redação do artigo 3º. da Lei Complementar 624, de 06 de dezembro de 2019, que "Autoriza o Município a conceder, em caráter oneroso, o serviço de controle do Estacionamento Rotativo, em vias e logradouros públicos de São José dos Campos, e dá outras providências”.

 Origem

Legislativo