Projeto de Lei Complementar 6/2020

 Data de apresentação 01/04/2020 10:12:21
 N° Processo 2485/2020
 N° Protocolo 2944/2020
 Ementa

Altera a Lei Complementar 166, de 17 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a concessão do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências"; e autoriza o poder executivo municipal a alterar o Decreto nº 14.987/12, de 17 de maio de 2012 que "Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo, denominado de Zona Azul, operado em vias e logradouros públicos do Município".