Projeto de Lei Complementar 5/2020

 Data de apresentação 26/03/2020 13:47:55
 N° Processo 2448/2020
 N° Protocolo 2879/2020
 Ementa

Autoriza o Município de São José dos Campos a adquirir, por meio de doação com encargo, o imóvel de propriedade da União que especifica.

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 630/2020

  Histórico da Tramitação 101 Dia(s), 13 horas, 12 minuto(s).

jul
abr
mar
2020