Projeto de Lei Complementar 4/2020

 Data de apresentação 05/03/2020 16:13:25
 N° Processo 1853/2020
 N° Protocolo 2175/2020
 Ementa

Dispõe sobre as exigências e as normas relativas ao licenciamento, aprovação e instalação de empreendimentos classificados ou não como Polo Gerador de Tráfego.

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 633/2020

  Histórico da Tramitação 122 Dia(s), 10 horas, 24 minuto(s).

jul
abr
mar
2020