Data de apresentação 19/12/2019 17:07:08
 N° Processo 14993/2019
 N° Protocolo 16439/2019
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 85ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2019, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 30 de janeiro de 2020. Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.