Data de apresentação 16/12/2019 11:06:05
 N° Processo 14993/2019
 N° Protocolo 16295/2019
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir política municipal que garanta aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Município de São José dos Campos e dá outras providências.