Data de apresentação 13/12/2019 12:44:55
 N° Processo 14778/2019
 N° Protocolo 16084/2019
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 83ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 23 de janeiro de 2020. Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.