Data de apresentação 12/12/2019 16:51:59
 N° Processo 14777/2019
 N° Protocolo 16037/2019
 Ementa

Institui os “21 Dias de ativismo pela Eliminação da Violência contra as Mulheres” de São José dos Campos, devendo ocorrer entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro de cada ano.