Data de apresentação 20/09/2019 09:36:50
 N° Processo 11021/2019
 N° Protocolo 11731/2019
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 59ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 26 de setembro de 2019. Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.