Data de apresentação 20/09/2019 09:22:09
 N° Processo 10817/2019
 N° Protocolo 11726/2019
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de Lei foi lido na 59ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2019, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 3 de outubro de 2019. Ainda, junto aos autos o Resultado da Pauta da referida sessão e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.