Data de apresentação 12/09/2019 08:39:35
 N° Processo 10704/2019
 N° Protocolo 11342/2019
 Ementa

Dispõe sobre a remissão parcial dos valores cobrados no tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor unitários de metro quadrado de construção e de terreno, em face das residências situadas nos bairros limítrofes com as empresas: Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás, Refinaria Henrique Lage – Revap, e Consigaz Distribuição de Gás, localizadas na zona leste de São José dos Campos, e da outras providencias.