Data de apresentação 28/03/1995 00:00:00
 N° Processo 2048/1995
 N° Protocolo /1995
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação, através do órgão competente do Poder Executivo, de herbicida para eliminação de mato nos terrenos baldios públicos e particulares existentes no município de SJC.

 Origem

Legislativo