Projeto de Lei Complementar 8/2019

 Data de apresentação 27/06/2019 15:58:25
 N° Processo 7733/2019
 N° Protocolo 8069/2019
 Ementa

Revoga a Lei Complementar n. 527, de 19 de dezembro de 2013.

 Autoria

Poder Executivo;

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 621/2019

  Histórico da Tramitação 208 Dia(s), 8 horas, 1 minuto(s).

2019
ago
jul
jun