Data de apresentação 26/06/2019 10:36:22
 N° Processo 7699/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Dispõe sobre a priorização na Rede Municipal de Ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, e/ou sexual no município de São José dos Campos, e dá outras providências.