Data de apresentação 14/06/2019 11:44:25
 N° Processo 7019/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Certifico que o resumo do Projeto de lei foi lido na 39ª Sessão Ordinária, realizada em 13/06/2019, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 01/07/2019. Ainda, junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão, e encaminho o processo à Assessoria Jurídica para parecer.