Data de apresentação 30/05/2019 11:04:24
 N° Processo 6640/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM O FORNECIMENTO DE ENERGIA E GÁS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, A VEICULAR NAS CONTAS MENSAIS ENVIADAS AO CONSUMIDOR, FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Histórico da Tramitação 270 Dia(s), 12 horas, 55 minuto(s).

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