Documentos Diversos 181/2019

 Data de apresentação 01/04/2019 09:15:11
 N° Processo 3577/2019
 N° Protocolo 3775/2019
 Ementa

Encaminha o ofício 156/19- 2ª PJ - Inquérito Civil 14.0719.0000422/19 - Averiguar possíveis ilegalidades e responsabilidades decorrentes da tramitação de projeto de lei ao qual não se garantiu a devida participação popular como instrumento necessário à prevenção de danos ambientais.