Data de apresentação 04/02/2019 00:00:00
 N° Processo 12732/2018
 N° Protocolo 1287/2019
 Ementa

Determina que os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor de produtos eletrônicos, celulares e tablets informem a relação das empresas credenciadas na prestação da assistência técnica autorizada, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Cyborg - PV;

 Origem

Legislativo

  Histórico da Tramitação 283 Dia(s), 7 horas, 16 minuto(s).

2019
mar
fev