Data de apresentação 17/12/2018 11:20:29
 N° Processo 13371/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Acolhimento em Família Acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, e dá outras providências.

 Origem

Legislativo

 Norma resultante Lei Ordinária 9871/2019

  Histórico da Tramitação 570 Dia(s), 13 horas, 12 minuto(s).

jul
2020
fev
2019
dez
2018