Data de apresentação 17/12/2018 11:20:29
 N° Processo 13371/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Acolhimento em Família Acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, e dá outras providências.

 Origem

Legislativo

 Norma resultante Lei Ordinária 9871/2019

  Histórico da Tramitação

2018
dez
2019
fev