FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 500/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 06/12/2018 18:18:54      N° Processo: 12732/2018      N° Protocolo: /2018

Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor de produtos eletrônicos, celulares e tablets, a informar a relação das empresas que prestam assistência técnica autorizada, bem como no caso de venda dos aludidos produtos, alertar o consumidor na hipótese de não dispor do serviço de credenciamento autorizado no Município de São José dos Campos, esclarecendo o motivo e os locais efetivos de cobertura atendimento.


Norma Resultante: Lei Ordinária 9898/2019

Anexos da Proposição Principal


Justificativa

Anexos da Tramitação


Data: 05/04/2019 Tipo: Boletim do MunicípioNúmero: 2530/2019
BM nº 2530, de 05 de abril de 2019.
Data: 26/03/2019 Tipo: Lei OrdináriaNúmero: 9898/2019
Juntada da Lei n. 9898/19 sancionada em 26 de março de 2019.
Data: 15/03/2019 Tipo: Ofício com recebimentoNúmero: 107/2019
Ofício Nº 1600 - Protocolo Autógrafos
Data: 14/03/2019 Tipo: Autógrafo Número: 28/2019
Autógrafo Proc. 12732/2018 - PL 500/2018
Data: 14/03/2019 Tipo: Pauta da Ordem do DiaNúmero: 15/2019
Pauta da 15ª Sessão Ordinária realizada em 14/03/2019
Data: 14/03/2019 Tipo: Resultado da Pauta da Ordem do DiaNúmero: 15/2019
Resultado da pauta da 15ª Sessão Ordinária, realizada em 14/03/2019.
Data: 06/12/2018 Tipo: Pauta da Ordem do DiaNúmero: 76/2018
Pauta da 76ª Sessão Ordinária
Data: 06/12/2018 Tipo: Resultado da Pauta da Ordem do DiaNúmero: 76/2018
Resultado da pauta da 76ª Sessão Ordinária, realizada em 06/12/2018.

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 25/04/2019 11:55:56Fase: Processo Arquivado - DTL Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Recebimento: 24/04/2019 18:07:32Fase: Arquivamento do Processo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 24/04/2019 18:07:57Ação: Arquive-se
Complemento da Ação: Determino o arquivamento do processo supracitado, de autoria do Vereador(a) Cyborg, tendo em vista que sua tramitação foi finalizada. .
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 18:05:25Fase: Publicação da Lei no Site da Câmara Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 24/04/2019 18:07:32Ação: Publicação Realizada
Complemento da Ação: Publicação da Lei n. 9898/19 no site da câmara: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LO98982019..htm
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/04/2019 17:54:43Fase: Juntada de Publicação no Boletim do Município Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 24/04/2019 18:05:25Ação: Publicação Juntada
Complemento da Ação: Publicação da Lei n. 9898/19 no BM n. 2530 de 05 de abril de 2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 15/04/2019 12:45:12Fase: Aguardando Promulgação pelo Poder Executivo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 24/04/2019 17:54:43Ação: Lei Promulgada e Publicada
Complemento da Ação: Lei n. 9898/19 sancionada em 26 de março de 2019.
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Data de Recebimento: 15/03/2019 16:02:47Fase: Aguardando Sanção ou Veto Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 01/04/2019 08:25:37Ação: Projeto de Lei sancionado
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado em 26 de março de 2019.
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Data de Recebimento: 15/03/2019 16:00:22Fase: Envio de Autógrafo por Ofício Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 15/03/2019 16:02:47Ação: Ofício Enviado ao Poder Executivo
Complemento da Ação: Juntada do Ofício nº 1600, de 15 de março de 2019, que encaminha ao Poder Executivo os autógrafos dos projetos aprovados na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de março de 2019.
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Data de Recebimento: 15/03/2019 15:51:55Fase: Elaboração de Autógrafo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 15/03/2019 15:53:29Ação: Autógrafo Elaborado
Complemento da Ação: Juntada de autógrafo ao processo.
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Data de Recebimento: 15/03/2019 10:22:02Fase: Discussão e Votação Única - Rito Ordinário Setor: Plenário (DTL)
Data de Envio: 15/03/2019 10:25:08Ação: Substitutivo Aprovado por Unanimidade
Complemento da Ação: Certifico que o Substitutivo nº 1 e a Emenda nº 1 ao mesmo foram aprovados por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 14/03/2019. Ainda, junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data de Recebimento: 13/03/2019 17:52:31Fase: Aguardando Inclusão em Pauta para Votação - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 13/03/2019 17:52:52Ação: Incluído em Pauta
Complemento da Ação: Encaminhamento do Processo para discussão e votação na 15ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 14/03/2019.
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Data de Recebimento: 13/03/2019 17:05:21Fase: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 13/03/2019 17:52:31Ação: Pareceres das Comissões prolatados
Complemento da Ação: Recebidas as manifestações das Comissões Permanentes, o processo está em condições de ser deliberado pelo Plenário.
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Data de Recebimento: 07/12/2018 17:10:54Fase: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Ordinário Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 28/01/2019 12:17:44Ação: Decurso de Prazo
Complemento da Ação: Prazo decorrido SEM que tenham sido apresentadas emendas e encaminhamento às Comissões Permanentes para parecer no Processo nº 12732/2018, Projeto de Lei nº 500/2018, de autoria do Ver. Cyborg, com prazo do RELATOR até 08/02/2019, e DEMAIS MEMBROS em 3 dias úteis após a manifestação do relator. Devido ao erro desta Diretoria, o prazo para parecer destas Comissões foi prorrogado em 5 dias úteis, passando de 01/02/2018 para 08/20/2018.
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Data de Recebimento: 07/12/2018 17:08:39Fase: Leitura em Rito Ordinário Setor: Plenário (DTL)
Data de Envio: 07/12/2018 17:10:54Ação: Lido e Encaminhado
Complemento da Ação: Certifico que o projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 06/12/2018, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 20/12/2018. Ainda, junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data de Recebimento: 07/12/2018 16:38:18Fase: Inclusão na Pauta para Leitura Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 07/12/2018 16:38:59Ação: Propositura incluída na Pauta para leitura em Rito Ordinário
Complemento da Ação: Inclusão do Processo para leitura na Pauta da 76ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 06/12/2018. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos; - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Término do prazo para emendas: 20/12/2018
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Data de Recebimento: 06/12/2018 18:18:54Fase: Protocolo de Propositura Setor: Protocolo Automático
Data de Envio: 06/12/2018 18:18:54Ação: Propositura Protocolada
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