FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 499/2018 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 06/12/2018 14:35:02      N° Processo: 12661/2018      N° Protocolo: 12751/2018

Ementa: Desafeta as áreas de domínio público municipal que específica, classifica-as como bens dominicais e autoriza o Município a permutá-las com áreas de propriedade de particulares.


Norma Resultante   Lei Ordinária 9861/2018

Autoria


Poder Executivo

Anexos da Tramitação


Data: 21/12/2018 Tipo: Boletim do MunicípioNúmero: 2507/2018
Juntada da Publicação da Lei nº 9861/2018 no BM 2507 de 21/12/2018.
Data: 18/12/2018 Tipo: Lei OrdináriaNúmero: 9861/2018
Juntada da Lei nº 9861/2018 sancionada em 18/12/2018.
Data: 13/12/2018 Tipo: Errata de Resultado da PautaNúmero: 78/2018
Errata do resultado da pauta da 78ª Sessão Ordinária, realizada em 13/12/2018.
Data: 18/12/2018 Tipo: Ofício com recebimentoNúmero: 79/2018
Ofício nº 10568 - Autógrafos 80ª Sessão Ordinária
Data: 18/12/2018 Tipo: Autógrafo Número: 89/2018
Autógrafo Proc. 12661/2018 - PL 499/2018
Data: 18/12/2018 Tipo: Pauta Sessão OrdináriaNúmero: 80/2018
Pauta da 80ª Sessão Ordinária.
Data: 18/12/2018 Tipo: Resultado da PautaNúmero: 80/2018
Resultado da pauta da 80ª Sessão Ordinária, realizada em 18/12/2018.
Data: 13/12/2018 Tipo: Pauta Sessão OrdináriaNúmero: 78/2018
Pauta da 78ª Sessão Ordinária
Data: 13/12/2018 Tipo: Resultado da PautaNúmero: 78/2018
Resultado da pauta da 78ª Sessão Ordinária realizada em 13/12/2018.
Data: 06/12/2018 Tipo: Pauta Sessão OrdináriaNúmero: 76/2018
Pauta da 76ª Sessão Ordinária
Data: 06/12/2018 Tipo: Resultado da PautaNúmero: 76/2018
Resultado da pauta da 76ª Sessão Ordinária, realizada em 06/12/2018.

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 29/01/2019 15:42:09Fase: Processo Arquivado - DTL Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Recebimento: 04/01/2019 16:06:52Fase: Arquivamento do Processo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 04/01/2019 16:07:11Ação: Arquive-se
Complemento da Ação: Determino o arquivamento do processo supracitado, de autoria do Vereador(a) Poder Executivo, tendo em vista que sua tramitação foi finalizada.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/01/2019 16:03:55Fase: Publicação da Lei no Site da Câmara Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 04/01/2019 16:06:52Ação: Publicação Realizada
Complemento da Ação: Lei nº 9861/2018 publicada no site da Câmara: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LO98612018..htm
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/01/2019 16:01:55Fase: Juntada de Publicação no Boletim do Município Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 04/01/2019 16:03:55Ação: Publicação Juntada
Complemento da Ação: Publicação da Lei nº 9861/2018 no BM 2507 de 21/12/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/01/2019 16:00:45Fase: Aguardando Promulgação pelo Poder Executivo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 04/01/2019 16:01:55Ação: Lei Promulgada e Publicada
Complemento da Ação: Lei nº 9861/2018 sancionada em 18/12/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 04/01/2019 15:40:22Fase: Aguardando Sanção ou Veto Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 04/01/2019 16:00:45Ação: Projeto de Lei sancionado
Complemento da Ação: Lei nº 9861/2018 sancionada em 18/12/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2018 15:18:34Fase: Aguardando Sanção ou Veto Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 20/12/2018 15:19:00Ação: Instrução do Processo
Complemento da Ação: Errata do resultado da pauta da 78ª Sessão Ordinária, realizada em 13/12/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2018 08:56:01Fase: Envio de Autógrafo por Ofício Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 20/12/2018 08:57:46Ação: Ofício Enviado ao Poder Executivo
Complemento da Ação: Juntada do Ofício nº 10568
Despacho Digital
Data de Recebimento: 20/12/2018 08:37:02Fase: Elaboração de Autógrafo Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 20/12/2018 08:53:27Ação: Autógrafo Elaborado
Complemento da Ação: Juntada de Autógrafo
Despacho Digital
Data de Recebimento: 19/12/2018 16:01:44Fase: Discussão e Votação Única - Rito Urgente Setor: Plenário (DTL)
Data de Envio: 19/12/2018 16:04:33Ação: Aprovado(a)
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi aprovado com 3 votos contrários na 80ª Sessão Ordinária, realizada em 18/12/2018. Ainda, junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/12/2018 11:13:33Fase: Aguardando Inclusão em Pauta para Votação - Rito Urgente Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 17/12/2018 11:14:26Ação: Incluído em Pauta
Complemento da Ação: Encaminhamento do Processo para discussão e votação na 80ª Sessão Ordinária a ser realizada em 18/12/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 17/12/2018 11:11:29Fase: 1º Adiamento Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 17/12/2018 11:13:33Ação: Decurso de Prazo de Adiamento
Complemento da Ação: Transcorridas as sessões solicitadas para o adiamento, a propositura está em condições de ser incluída na ordem do dia para discussão e votação.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/12/2018 15:07:27Fase: Discussão e Votação Única - Rito Urgente Setor: Plenário (DTL)
Data de Envio: 14/12/2018 15:08:54Ação: Adiamento solicitado
Complemento da Ação: Votação da propositura adiada por 1 sessão na 78ª Sessão Ordinária, realizada em 13/12/2018. Ainda, junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/12/2018 09:07:00Fase: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes - Rito Urgente Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 14/12/2018 09:09:35Ação: Encaminhamento ao Plenário dentro do prazo das Comissões Permanentes
Complemento da Ação: Encaminhamento do Processo para discussão e votação na 78ª Sessão Ordinária realizada em 13/12/2018.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 14/12/2018 09:05:06Fase: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Urgente Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 14/12/2018 09:07:00Ação: Decurso de Prazo
Complemento da Ação: Prazo decorrido SEM que tenham sido apresentadas emendas.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 10/12/2018 10:43:17Fase: Prazo para apresentação de Emendas - Rito Urgente Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 10/12/2018 10:56:47Ação: Encaminhamento às Comissões Permanentes dentro do prazo de Emendas
Complemento da Ação: Conforme solicitação, encaminhamento às Comissões Permanentes dentro do prazo de emendas para parecer no Processo nº 12661/2018, Projeto de Lei nº 499/2018, de autoria do Poder Executivo, com prazo do RELATOR até 20/12/2018, e DEMAIS MEMBROS em 3 dias úteis após a manifestação do relator.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/12/2018 17:36:34Fase: Leitura em Rito Urgente Setor: Plenário (DTL)
Data de Envio: 07/12/2018 17:38:50Ação: Lido e Encaminhado
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei foi lido na 76ª Sessão Ordinária, realizada em 06/12/2018, iniciando-se o prazo para apresentação de emendas, com término em 13/12/2018. Ainda, junto aos autos a Pauta assinada e o Resultado da Pauta da referida sessão.
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Data de Recebimento: 07/12/2018 16:37:06Fase: Inclusão na Pauta para Leitura Setor: Diretoria Técnico Legislativa
Data de Envio: 07/12/2018 16:38:02Ação: Propositura incluída na Pauta para leitura em Rito Urgente
Complemento da Ação: Inclusão do Processo para leitura na Pauta da 76ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 06/12/2018. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos; - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento; - Comissão de Planejamento Urbano, Obras e Transportes. Término do prazo para emendas: 13/12/2018.
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Data de Recebimento: 06/12/2018 14:35:05Fase: Protocolo de Propositura Setor: Diretoria de Expediente
Data de Envio: 06/12/2018 14:35:05Ação: Propositura Protocolada
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