Data de apresentação 29/11/2018 18:32:22
 N° Processo 12258/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

Dispões sobre a obrigatoriedade das agências bancárias estabelecidas no município de São José dos Campos, terem em seu quadro funcional, profissionais habilitados para atendimento aos clientes que necessitem de atendimento na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 Origem

Legislativo