Data de apresentação 27/11/2018 15:14:56
 N° Processo 12063/2018
 N° Protocolo 12154/2018
 Ementa

Cria o Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária de São José dos Campos e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 423 Dia(s), 8 horas, 45 minuto(s).