Projeto de Lei Complementar 20/2018

 Data de apresentação 11/10/2018 15:08:18
 N° Processo 10665/2018
 N° Protocolo 10757/2018
 Ementa

Institui a Contribuição de Melhoria para os fins que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Norma resultante Lei Complementar 611/2018

  Histórico da Tramitação 494 Dia(s), 8 horas, 40 minuto(s).

2018
nov
out