Data de apresentação 25/09/2007 00:00:00
 N° Processo 16274/2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Implanta no Município de São José dos Campos Delegacias Especializadas de Atendimento e Proteção ao Idoso, dotadas de competência para apurar os crimes praticados contra Idoso.

  Histórico da Tramitação 612 Dia(s), 6 horas, 0 minuto(s).