Data de apresentação 03/10/2007 00:00:00
 N° Processo 16898/2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de orientação e prevenção a gravidez na adolescência e a elaborar e publicar cartilha informativa e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 615 Dia(s), 6 horas, 0 minuto(s).