Data de apresentação 24/01/2008 00:00:00
 N° Processo 166/2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São José dos Campos em indenizar, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, as vítimas de enchentes e outros acidentes decorrentes de omissão do poder público e dá outras providências.