Data de apresentação 24/06/2008 00:00:00
 N° Processo 9953/2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre local para colocação e prospecto informativo sobre o combate à dengue nas floriculturas, supermercados e lojas que comercializam vasos, adornos ou recipientes e dá outras providências.