Projeto de Lei Complementar 41/2007

 Data de apresentação 11/10/2007 00:00:00
 N° Processo 17384/2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do condutor do cão recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos.