Projeto de Lei Complementar 23/2005

 Data de apresentação 02/12/2005 00:00:00
 N° Processo 17401/2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Lei Complementar de 02 de dezembro de 2005. Classifica como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, e dá outras providências.