Projeto de Lei Complementar 42/2008

 Data de apresentação 23/09/2008 00:00:00
 N° Processo 13307/2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.