Data de apresentação 08/08/2005 00:00:00
 N° Processo 10482/2005
 N° Protocolo /2005
 Ementa

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5553, de 21 de dezembro de 1999.

  Histórico da Tramitação 687 Dia(s), 15 horas, 54 minuto(s).