Data de apresentação 02/03/1999 00:00:00
 N° Processo 1903/1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Dispõe sobre o movimento de disponibilidades de caixa em instituições financeiras privadas no custeio de despesas relativas aos distritos situados a no mínimo 30 Km da sua sede e dá providências.

  Histórico da Tramitação 568 Dia(s), 6 horas, 0 minuto(s).