Projeto de Lei Complementar 55/2013

 Data de apresentação 12/12/2013 00:00:00
 N° Processo 14738/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

"Altera a Lei Complementar n° 502, de 28 de junho de 2013, com suas alterações, que 'Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.'

 Autoria

Poder Executivo;

  Histórico da Tramitação 763 Dia(s), 21 horas, 31 minuto(s).