DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 622/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera as Leis Complementares n. 309, de 8 de dezembro de 2006, que "Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal", e n. 326, de 5 de julho de 2007, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria n. 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas alterações.".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/10/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2019

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

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Não possui

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Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui