DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 623/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/10/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2019

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui