DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 627/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei Complementar n. 256, de 10 de julho de 2003, que “Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, e dá outras providências.”, com suas posteriores alterações.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2019

Origem


Executivo

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui